O processo de assinatura do serviço denominado Transmissão de Informações, Redação e Documentos (TMAS) é simplificado, pois o serviço Advanced Signature Software (PSA) utilizado para assinar está desassistido.

As mudanças que foram implementadas são as seguintes:

  1. Quando os destinatários forem administrações públicas:
    • Não é mais possível assinar o conteúdo que acompanha a submissão usando um signatário específico. Esta é a seção que excluímos:

    • O que sempre é assinado, o que já vinha sendo feito, é a submissão que envolve os documentos anexos ou o conteúdo que é redigido com carimbo eletrônico da entidade. Caso a entidade não possua este certificado atribuído ao Consórcio AOC, será utilizado o selo eletrônico do Consórcio AOC.
  1. Quando os destinatários são cidadãos ou empresas:
    • Não é mais possível assinar o conteúdo que acompanha a submissão usando um signatário específico.
    • Não é mais possível utilizar os modelos, pois sem o PSA o documento resultante (o ato administrativo) não pode ser assinado com a certidão específica.

A nova forma de envio de notificação ou comunicação é anexar o documento (o ato administrativo) assinado pelo órgão competente. É muito importante que o primeiro documento anexado seja este ato administrativo assinado eletronicamente.